Canal de Pedido para os Titulares de Dados
Os direitos dos titulares de dados
O titular dos dados pessoais é o núcleo da existência da lei de proteção de dados pessoais, já que eventuais violações aos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade estão diretamente vinculados à pessoa.
Como consequência, para garantir a proteção na prática, a LGPD inclui em seu texto um consistente rol de direitos que devem ser exercidos pelos titulares de dados pessoais.
Na prática, os direitos dos titulares de dados são:
• Confirmação da existência do tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização de dados pessoais;
• Bloqueio dos dados pessoais;
• Eliminação de dados;
• Portabilidade dos dados;
• Informações sobre o uso compartilhado de dados;
• Informações sobre a negativa do consentimento;
• Revogação do consentimento;
Atendimento às solicitações de titulares
Um dos direitos dos brasileiros, garantido pelo artigo 18 da lei geral de proteção de dados, é o de ter alguns poderes sobre os dados de sua titularidade que estiverem em determinada organização.
Esse poder pode ser posto em prática a qualquer momento via Data Subject Access Rights, requisição de acesso aos dados do titular, também conhecida pela sigla DSAR.
É por isso que sua empresa precisa ter um canal de pedidos para esse público.
De acordo com o artigo 19 da LGPD, a solicitação dos titulares dos dados deverá ser atendida imediatamente, quando se tratar de um formato simplificado, ou em até 15 dias, caso haja a necessidade de declarações mais completas.
Esse grupo de solicitantes inclui não apenas clientes do seu negócio, mas também fornecedores, colaboradores, prestadores de serviço e parceiros, entre outras pessoas físicas que estejam no banco de dados da sua organização.
Por que implementar o canal direto com titulares
A preocupação em construir um canal transparente de contato com os titulares é prevista na Lei Geral de Proteção de Dados, por isso sua empresa precisa manter esse canal direto para solicitações gerais desse público.
Se a sua empresa precisa de apoio para estruturar e executar o canal de pedido dos titulares de dados, entre em contato com nossa equipe e saiba mais sobre nosso serviço.